Questão Q710024
0000 Banca não informada
Legislação Especial Federal Lei 8.987/1995
Prova: Concurso - - do ano

Segundo a Lei Federal no 8.987/1995 (Regime de Concessão...

Segundo a Lei Federal no 8.987/1995 (Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos), a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica, e após prévio pagamento da indenização, denomina-se

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