Questões sobre Lei 8.987/1995

#Questão 710000 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Conforme o regime estabelecido pela Lei no 8.987/95 para a concessão de serviços públicos, a encampação, assim entendida a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, dá-se mediante

A) lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

B) exclusiva decisão administrativa e após prévio pagamento de indenização.

C) exclusiva decisão administrativa, independentemente de pagamento de indenização.

D) exclusiva decisão administrativa, acarretando indenização posterior, se houver dano.

E) lei autorizativa específica, acarretando indenização posterior, se houver dano.

#Questão 513385 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, NCE, 2005, ANTT, Especialista em Regulação

- A alternativa que NÃO indica um dos encargos do poder concedente previsto na Lei 8987/95, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, é:

A) aplicar penalidades ao concessionário;

B) apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários;

C) declarar de necessidade ou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de obra ou serviço;

D) manifestar sua concordância com a revisão da tarifa feita pelo concessionário;

E) regulamentar o serviço concedido e fiscalizar sua execução.

#Questão 709996 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, CESPE / CEBRASPE, 2004, Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da concessão de serviços públicos, s eguida de uma assertiva a ser julgada. Uma concorrente de uma empresa beneficiada pela concessão de serviço público questionou judicialmente a validade do contrato formalizado entre a concessionária e a administração pública sob o argumento de que sua formalização deixou de observar requisitos legais que, embora ausentes na Lei n.º 8.987/1995, estavam previstos na legislação de contratos administrativos em geral. Nessa situação, em sua defesa, a empresa contratada deverá alegar que o contrato de concessão de serviço público é regido exclusivamente pela Lei n.º 8.987/1995, não se podendo invocar dispositivos de outro estatuto legal, porquanto aquela lei não faz expressa remissão a outras normas de contrato administrativo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 513403 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

#Questão 513405 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

A Lei n.^o 8.987, de 13/2/1995, que dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no artigo 175 da Constituição da República, apresenta alterações significativas da política tarifária em relação à norma anterior. Com base nessa lei, julgue os itens subseqüentes.

Os contratos de prestação de serviço público podem prever mecanismos de revisão de tarifa a fim de se manter o equilíbrio econômico-financeiro.

C) Certo

E) Errado

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