Questões sobre Lei 8.213/1991

#Questão 621261 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Em termos de contagem recíproca, conforme dispositivos normativos que regulam a matéria,

A) será admitida a contagem em dobro do tempo de contribuição na atividade privada no regime geral e na Administração pública no regime próprio.

B) será possível, mesmo sem a compensação financeira, a contagem recíproca de contribuições nos regimes geral, próprio e complementar, desde que tenha havido 1/3 de contribuição em cada período, para obtenção do benefício previdenciário postulado.

C) é possível para efeito de contagem recíproca de contribuição nos regimes geral e próprio a contagem de tempo fictício, mas este será reduzido pela metade.

D) terá o segurado o direito de computar, para fins de concessão de aposentadoria prevista no regime geral, o tempo de contribuição no serviço público, desde que não concomitantes.

E) será permitida a contagem recíproca de tempo de contribuição, desde que o segurado tenha contribuído para o regime geral da previdência e um regime complementar, não computando tempo de contribuição para o regime próprio do serviço público, diante da impossibilidade de compensação financeira.

#Questão 621262 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

#Questão 621266 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Nos termos previstos na legislação, em relação à contagem recíproca de tempo de serviço ou contribuição para aposentadoria, é correto afirmar:

A) É possível para trabalhadores que prestarem serviços à Administração pública e à atividade privada em área urbana, desde que tenha sido firmado prévio convênio entre os dois sistemas, que preveja compensação financeira.

B) É constitucionalmente vedada a contagem recíproca, por se tratar de regimes distintos com fontes diversas de custeio.

C) É permitida a contagem de tempo de contribuição do serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.

D) É permitida para aquele segurado que tenha exercido suas atividades, tanto na iniciativa privada como no serviço público, sendo admitida, neste caso, a contagem em dobro ou em outras condições especiais, desde que estipuladas em lei.

E) É assegurada a contagem recíproca de tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social compensar-se-ão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

#Questão 621271 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, IBFC, 2015, EMBASA/BA, Analista de Saneamento

#Questão 621272 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, IBFC, 2015, EMBASA/BA, Analista de Saneamento

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