Questões sobre Lei 8.137/1990

#Questão 515386 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, CESPE / CEBRASPE, 2004, ANVISA, Analista Administrativo

#Questão 515412 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, MOURA MELO, 2004, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Auditor Fiscal de Renda Municipal (I)

Assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 17 da Lei 8.137/90:

A)

Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.

B)

Compete aos Departamentos de Estoque e Abastecimento de cada Município, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.

C)

Compete aos Departamentos de Abastecimento e Preços de cada Estado Membro, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.

D)

Compete ao Departamento Brasileiro de Abastecimento e Preços, conjuntamente com os Estados Membros, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.

#Questão 515388 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, CESPE / CEBRASPE, 2004, ANVISA, Analista Administrativo

#Questão 529300 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Quanto aos crimes contra a ordem tributária, é INCORRETO afirmar que:

A) constitui crime suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

B) extingue-se a punibilidade quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios;

C) se cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços;

D) são de ação penal pública;

E) a remição abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando às infrações resultantes de conluio.

#Questão 711088 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT), Agente de Tributos Estaduais

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