Questões sobre Lei 8.137/1990

#Questão 529214 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Acerca dos crimes contra a ordem tributária e econômica, economia popular, relações de consumo e o meio ambiente, assinale opção incorreta.

A) Nos crimes previstos na Lei n.º 8.137/1990, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe, que através de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda trama delituosa, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

B) Não constitui crime, mas mera infração administrativa, a conduta de introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.

C) constitui crime contra a economia popular celebrar ajuste para impor determinado preço de revenda ou exigir do comprador que não compre de outro vendedor.

D) A execução de serviço de alto grau de periculosidade, que contraria determinação de autoridade competente, constitui crime contra as relações de consumo e não mera infração administrativa.

E) a conduta de pichar e grafitar edificação ou monumento urbano configura crime previsto na Lei nº 9.605/98.

#Questão 564351 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 586100 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 621386 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Fátima, primária e de bons antecedentes, proprietária do estabelecimento comercial Doce Salgado, foi denunciada pela prática do crime de vender mercadoria em condições impróprias para consumo, tipificado no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137, que prevê pena de detenção de 02 a 05 anos ou multa. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:

A) uma vez oferecida a denúncia, não mais caberá proposta de suspensão condicional do processo;

B) poderá ser oferecida proposta de suspensão condicional do processo para Fátima e, em caso de aceitação, durante a suspensão não correrá prazo prescricional;

C) a pena em abstrato prevista para o delito não permite que seja formulada proposta de suspensão condicional do processo;

D) poderá ser oferecida proposta de suspensão condicional do processo para Fátima e, em caso de aceitação, durante a suspensão correrá prazo prescricional;

E) a suspensão condicional do processo é instituto privativo das infrações penais de menor potencial ofensivo.

#Questão 621397 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Carlota foi denunciada pela prática de um crime contra a ordem tributária. Após ser citada, sua advogada foi intimada para apresentar resposta à acusação. Analisando os autos, o(a) advogado(a) de Carlota entendeu que deveria apresentar certas exceções. Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A) A arguição de suspeição precederá a de litispendência, salvo quando aquela for fundada em motivo superveniente.

B) As exceções serão processadas nos autos principais, em regra.

C) As exceções serão processadas em autos em apartado e suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

D) Se Carlota pretende recusar o juiz, deverá fazer em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes gerais.

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