Questões sobre Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal e regulamentado pelas Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90 com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob qualquer pretexto. De acordo com a Constituição Federal promulgada em 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

II. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

III. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.

IV. O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

V. Não compete ao Sistema Único de Saúde: participar da produção de medicamentos, equipamentos, hemoderivados e outros insumos; ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaborar na proteção do meio ambiente.

Assinale a alternativa correta.

  • A. Somente as afirmativas I, III e IV são corretas.
  • B. Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
  • C. Somente as afirmativas I, II, III e IV são corretas.
  • D. Somente as afirmativas I, III, IV e V são corretas.
  • E. As afirmativas I, II, III, IV e V são corretas.
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Analise as afirmativas a seguir sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A descentralização, com direção única em cada esfera do governo, é um procedimento determinado pela Constituição Federal do Brasil.

( ) Com a universalidade, o indivíduo passa a ter direito de acesso a todos os serviços públicos de saúde, assim como àqueles contratados pelo poder público de saúde, independente de sexo, raça, renda, ocupação ou outras características sociais ou pessoais. Saúde é direito de cidadania e dever do Governo: Municipal, Estadual e Federal.

( ) As ações de promoção, proteção e reabilitação da saúde devem ser fracionadas. Sendo assim, os serviços de saúde devem reconhecer na prática que essas ações devem ser compartimentalizadas.

( ) A noção de equidade diz respeito à necessidade de se “tratar desigualmente os desiguais” de modo a se alcançar a igualdade de oportunidades de sobrevivência, de desenvolvimento pessoal e social entre os membros de uma dada sociedade. O ponto de partida da noção de equidade é o reconhecimento da desigualdade entre as pessoas e os grupos sociais e o reconhecimento de que muitas dessas desigualdades são injustas e devem ser superadas. Em saúde, especificamente, as desigualdades sociais se apresentam como desigualdades diante do adoecer e do morrer, reconhecendo-se a possibilidade de redução dessas desigualdades, de modo a garantir condições de vida e saúde mais iguais para todos.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

  • A. V – F – F – V.
  • B. V – F – V – V.
  • C. F – V – F – V.
  • D. V – V – F – V.
  • E. F – V – F – F.
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De acordo com a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA.
  • A. Os serviços privados no SUS serão formalizados mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito privado.
  • B. Prioritariamente, as ações e os serviços de alta complexidade no SUS serão executados por prestadores contratados, conveniados ou privados.
  • C. A prestação de serviços da Atenção Básica no SUS deve ser executada, exclusivamente, por prestadores estatais.
  • D. a prestação de serviços privados de assistência à saúde deve observar os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do SUS quanto às condições para seu funcionamento.
  • E. Os serviços e as ações de média complexidade no SUS serão efetivados, prioritariamente, por entidades filantrópicas.
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O princípio da universalidade do SUS significa que
  • A. todos são iguais perante o SUS.
  • B. as ações de saúde não se limitam à prevenção.
  • C. cada pessoa seja percebida como um todo indivisível.
  • D. o sistema deve garantir atenção à saúde a todo e qualquer cidadão.
  • E. todos devem participar do planejamento das ações.
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Sobre a política de recursos humanos na área da saúde, analise, de acordo com a Lei 8.080/90, as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional, constituem campo de prática para ensino e pesquisa os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).

( ) As especializações, na forma de treinamento em serviço sob supervisão, serão regulamentadas por Comissão Nacional, instituída de acordo com o art. 12 dessa Lei, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes.

( ) No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidos ,em regime de tempo integral, os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento.

Assinale a opção que apresenta a sequência CORRETA.

  • A. V – V – V.
  • B. F – V – V.
  • C. V – V – F.
  • D. F – F – V.
  • E. V – F – V.
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