Questões sobre Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde

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Listagem de Questões sobre Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde

P. H. D, sexo masculino, 5 anos de idade, é portador de doença de Nieman Pick Tipo C (NPC), uma síndrome rara relacionada ao transporte intralisossomal de colesterol, que leva ao acúmulo de glicoesfingolipídios que tem, por via final, a ativação da apoptose pela via do cálcio e leva à neurodegeneração e a outras a degenerações orgânicas. Há três anos, vem piorando a funcionalidade, a paralisia supranuclear, a ataxia, a distonia e os sinais de liberação extrapiramidais. Recentemente, foi aprovado um novo tratamento modificador do curso da doença na Europa, Canadá e Brasil, o ZAVESCA® (Miglustat). Para conseguir a medicação, integrante do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), mas indisponível no momento, o advogado da família impetrou ação em desfavor do Estado, sob a arguição da solidariedade que emerge do art. 196 da Constituição Federal (CF), sendo atendido liminarmente. Considerando o caso apresentado, a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) e o direito à saúde garantido pela Constituição, julgue os itens a seguir. O poder que emana do dispositivo constitucional e regulamentações complementares do SUS obriga ao Estado o cumprimento dos princípios da universalidade, equidade e integralidade às necessidades dos cidadãos. O inadimplemento por parte do Estado gera o processo de judicialização da saúde.

M. T. S, sexo masculino, 75 anos de idade, hipertenso e diabético, comparece à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) acompanhado por familiares. É acolhido pela equipe e encaminhado à sala de estabilização por apresentar rebaixamento do nível de consciência. A família informa que se trata de paciente em uso irregular das medicações anti-hipertensivas e hipoglicemiantes orais, com consultas eventuais na Unidade Básica de Atenção à Saúde da Família (UBASF). Clinicamente, apresentava-se em grave estado geral, levemente hipocorado e desidratado de forma importante, PA = 160 mmHg x 90 mmHg e HGT 574 mg %. Apresenta achados laboratoriais relevantes: ureia = 240 mg/dL, creatinina = 10 mg/dL, potássio = 7,5 mEq/L. Realizaram-se cuidados para a estabilização, terapia intensiva com necessidade de procedimento dialítico e alta para cuidados na enfermaria.

Considerando a Política Nacional de Redes de Atenção à Saúde, a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) e a conduta do médico assistente para esse caso, julgue os itens a seguir.

A hierarquização tem por objetivo nortear a organização dos diversos níveis de complexidade do sistema. A estrutura do SUS é baseada em atenção primária, média e alta complexidade, permitindo integração completa da rede, contrapondo-se ao modelo hegemônico e fragmentado de atenção à saúde.

M. T. S, sexo masculino, 75 anos de idade, hipertenso e diabético, comparece à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) acompanhado por familiares. É acolhido pela equipe e encaminhado à sala de estabilização por apresentar rebaixamento do nível de consciência. A família informa que se trata de paciente em uso irregular das medicações anti-hipertensivas e hipoglicemiantes orais, com consultas eventuais na Unidade Básica de Atenção à Saúde da Família (UBASF). Clinicamente, apresentava-se em grave estado geral, levemente hipocorado e desidratado de forma importante, PA = 160 mmHg x 90 mmHg e HGT 574 mg %. Apresenta achados laboratoriais relevantes: ureia = 240 mg/dL, creatinina = 10 mg/dL, potássio = 7,5 mEq/L. Realizaram-se cuidados para a estabilização, terapia intensiva com necessidade de procedimento dialítico e alta para cuidados na enfermaria.

Considerando a Política Nacional de Redes de Atenção à Saúde, a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) e a conduta do médico assistente para esse caso, julgue os itens a seguir.

O panorama de distribuição de doenças no Brasil possui um processo de transição epidemiológica lento, com tripla carga de doenças, como agenda não concluída para as infecções, desnutrição e saúde reprodutiva; crescimento das causas externas, predomínio de condições crônicas e de seus fatores de risco. Todos esses fatores impactam negativamente no sistema de saúde público, tanto do ponto de vista econômico quanto do ponto de vista assistencial.

M. T. S, sexo masculino, 75 anos de idade, hipertenso e diabético, comparece à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) acompanhado por familiares. É acolhido pela equipe e encaminhado à sala de estabilização por apresentar rebaixamento do nível de consciência. A família informa que se trata de paciente em uso irregular das medicações anti-hipertensivas e hipoglicemiantes orais, com consultas eventuais na Unidade Básica de Atenção à Saúde da Família (UBASF). Clinicamente, apresentava-se em grave estado geral, levemente hipocorado e desidratado de forma importante, PA = 160 mmHg x 90 mmHg e HGT 574 mg %. Apresenta achados laboratoriais relevantes: ureia = 240 mg/dL, creatinina = 10 mg/dL, potássio = 7,5 mEq/L. Realizaram-se cuidados para a estabilização, terapia intensiva com necessidade de procedimento dialítico e alta para cuidados na enfermaria.

Considerando a Política Nacional de Redes de Atenção à Saúde, a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) e a conduta do médico assistente para esse caso, julgue os itens a seguir.

Os sistemas de atenção à saúde são respostas sociais deliberadas às necessidades de saúde dos cidadãos, portanto devem operar em total coerência com a situação de saúde das pessoas usuárias. A situação de saúde no Brasil é marcada por uma transição demográfica rápida e tripla carga de doenças, predominando situações crônicas. A organização da resposta ao problema do paciente desse caso clínico aponta para um sistema fragmentado, reativo, episódico e voltado para o atendimento das causas agudas e agudizações das condições crônicas.

O Sistema Único de Saúde (SUS) se norteia por alguns princípios doutrinários. O princípio da universalidade refere- se a

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