Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA da FEC / UFF

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Nesse sentido, assinale a alternativa que caracteriza o direito à liberdade:

  • A.

    inviolabilidade da integridade física.

  • B.

    brincar, praticar esportes e divertir-se.

  • C.

    inviolabilidade da integridade moral.

  • D.

    preservação da imagem.

  • E.

    inviolabilidade dos espaços e objetos pessoais.

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a família que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade é denominada família:

  • A.

    ampliada.

  • B.

    expandida.

  • C.

    consentida.

  • D.

    natural.

  • E.

    afetiva.

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A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família. Nesse sentido, é correto afirmar que:

  • A.

    o adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

  • B.

    se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes

  • C.

    é unilateral o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

  • D.

    podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, independentemente do estado civil.

  • E.

    a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, exclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. É dever de o Estado assegurar à criança e ao adolescente:

  • A.

    direito de ser respeitado por seus educadores.

  • B.

    direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

  • C.

    ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria

  • D.

    direito de organização e participação em entidades estudantis

  • E.

    atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a oito anos de idade.

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Caso o(a) berçarista observe que uma criança apresenta sinais de maus-tratos deve, com base no que estabelece o Artigo 245 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

  • A.

    orientar a família a procurar um psicólogo domiciliar, para que tenha o atendimento específico, voltado à reintegração e acolhimento.

  • B.

    informar ao responsável pelo estabelecimento de ensino, para que este comunique o fato à autoridade competente.

  • C.

    evitar envolver-se em assuntos de foro íntimo, pois a lei preserva o direito inalienável à família de privacidade e de autonomia.

  • D.

    encaminhar a criança ao Conselho Familiar, que assumirá a sua guarda provisória, até que seja feito o exame de corpo delito.

  • E.

    chamar a autoridade policial local, para que seja feita a ocorrência no próprio estabelecimento de ensino, na presença de testemunhas.

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