De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. É dever de o Estado assegurar à criança e ao adolescente:
direito de ser respeitado por seus educadores.
direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria
direito de organização e participação em entidades estudantis
atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a oito anos de idade.
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