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Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

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Listagem de Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

#Questão 623537 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Assistente Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990) apresenta um capítulo inteiro sobre o direito à convivência familiar e comunitária, no qual aborda, entre outras questões, os temas Família Natural e Substituta, Guarda e Adoção. Assim, com base nas disposições do referido capítulo, é correto afirmar que

A) a nomeação de um tutor pode ocorrer por meio de testamento, devendo o juiz iniciar o processo de tutela em até 30 (trinta) dias, contados da abertura da sucessão, para controle judicial.

B) a condenação criminal do pai ou da mãe poderá implicar a destituição do poder familiar, caso haja condenação por crime doloso contra o próprio filho ou filha, desde que sujeito à pena de reclusão.

C) a adoção produz efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, ainda que ela seja deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

D) a adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso, salvo nos casos de tutela ou guarda legal ou de fato.

#Questão 623538 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Assistente Social

Um adolescente de 17 anos, com dores abdominais e mal-estar, foi até um Hospital Universitário acompanhado de sua genitora, onde, após ser avaliado por médico, foi indicado internação por se tratar de suspeita de uma virose. A genitora relatou que não poderia acompanhar a internação do filho, pois teria que retornar ao seu trabalho, e disse ainda que por ele já ter 17 anos de idade, teria total condição de ficar sozinho. De acordo com a Lei 8069/90, qual é o procedimento que o assistente social do hospital deve adotar?

A) Por se tratar de adolescente com idade superior a 12 anos, informar a genitora que ele ficará sob os cuidados da equipe de enfermagem.

B) Orientar à genitora que é obrigatória a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

C) Orientar à genitora que retorne apenas no período noturno, após seu horário de expediente no trabalho.

D) Orientar à genitora que seu outro filho de 16 anos poderá acompanhar a internação do adolescente.

E) Orientar à genitora que o serviço social do Hospital ficará responsável pela internação do adolescente.

#Questão 623543 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, TJ/PR, 2017, TJPR/PR, Analista Judiciário

Acerca dos crimes contra a criança, o adolescente e/ou idoso, analise as afirmações a seguir que descrevem esses crimes.

I. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso para assegurar ressarcimento de dívidas familiares com alimentação e remédios.

II. Deixar o encarregado de serviço do estabelecimento de atenção à saúde da gestante de fornecer à parturiente ou responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, com as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

III. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a que execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta lei.

IV. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do conselho tutelar ou representante do ministério público no exercício de função prevista nesta lei.

Marque a alternativa que corresponde à(s) afirmativa(s) CORRETA(S) sobre crimes contra a criança, o adolescente e/ou idoso

A) Apenas I.

B) Apenas II e IV.

C) Apenas I, II e IV.

D) Apenas III.

E) Todas estão corretas.

#Questão 623551 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, TJ/PR, 2017, TJPR/PR, Analista Judiciário

Adotando como referência a Doutrina da Proteção Integral, analise as afirmações a seguir e marque a CORRETA sobre a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente.

A) É formada apenas pela atuação dos órgãos que executam as políticas sociais públicas e dos órgãos que integram o Sistema de Justiça.

B) Estabelece como princípios a prioridade absoluta da criança e do adolescente, a condição de sujeito de direitos em peculiar desenvolvimento e a primazia do melhor interesse do Estado.

C) Foi instituída pelo sistema Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor (FEBEM) e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ? SINASE.

D) Configura-se como um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios para apuração de ato infracional.

E) Compreende o Sistema de Garantia de Direitos que define como eixos estratégicos de ação: a defesa dos direitos; a promoção dos direitos; e o controle da efetivação dos direitos.

#Questão 623553 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, TJ/PR, 2017, TJPR/PR, Analista Judiciário

Perderão o poder familiar, por ato judicial, o pai ou a mãe, EXCETO se

A) castigar imoderadamente o filho.

B) deixar o filho em abandono.

C) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes.

D) for condenado por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a 2 (dois) anos de prisão.

E) reiteradamente abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filh

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