Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

#Questão 834226 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2018, Hospital Universitário de Brasília (HUB) (2ª edição), Multiprofissional em Oncológica

Em relação aos casos de violência contra criança e idoso, julgue os itens que se seguem, considerando os respectivos estatutos vigentes. Os serviços de saúde devem realizar a notificação compulsória de casos suspeitos ou confirmados de violência contra criança, priorizar o atendimento na faixa etária da primeira infância e atuar conjuntamente com a rede de proteção. Nesses casos, o(a) assistente social deve notificar o conselho tutelar responsável pelo território em que ocorreu tal situação.

C) Certo

E) Errado

#Questão 590297 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia Substituto

Considerando o atual entendimento dos tribunais superiores quanto aos institutos do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto do Desarmamento e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

A) Ao estabelecer prazo para a regularização dos registros pelos proprietários e possuidores de armas de fogo, o Estatuto do Desarmamento criou situação peculiar e temporária de atipicidade das condutas de posse e porte de arma de fogo de uso permitido e restrito.

B) Aquele que fornece a adolescente, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito ou proibido fica sujeito à sanção penal prevista no ECA, em decorrência do princípio da especialidade.

C) Pessoa jurídica não pode figurar como sujeito passivo de infração penal consumerista, porquanto não se enquadra no conceito de consumidor.

D) A conduta daquele que promove propaganda enganosa capaz de induzir o consumidor a se comportar de maneira prejudicial à sua saúde somente é penalmente punível diante da ocorrência de resultado danoso.

E) O porte ou a posse simultânea de duas ou mais armas de fogo de uso restrito ou proibido não configura concurso formal, mas crime único, pois a situação de perigo é uma só.

#Questão 590298 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia Substituto

Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.

A) Cabe à autoridade judiciária ou policial competente a aplicação das medidas específicas de proteção relacionadas no ECA, mediante prévia notificação do conselho tutelar.

B) É cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação ao penalmente imputável com idade entre dezoito e vinte e um anos e que era menor à época da prática do ato infracional.

C) Não há prazo mínimo para o cumprimento da liberdade assistida fixada pelo ECA, sendo o limite fixado de acordo com a gravidade do ato infracional e as circunstâncias de vida do adolescente.

D) O crime de corrupção de menores se consuma quando o infrator pratica infração penal com o menor ou o induz a praticá-la, sendo imprescindível, para sua configuração, a prova da efetiva corrupção do menor.

E) O ECA prevê expressamente os prazos de prescrição das medidas socioeducativas.

#Questão 600599 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de São Luís - MA, Técnico Municipal Nível Superior/Nível IX

Com base na prevenção especial estabelecida pelo ECA, é permitido que crianças e adolescentes

A) nascidos em território nacional saiam do país em companhia de estrangeiro residente no exterior, desde que com autorização judicial.

B) viajem ao exterior, desde que estejam acompanhados por um dos pais, mesmo se não autorizado expressamente pelo outro.

C) viajem ao exterior acompanhados pelos avós, se o parentesco for comprovado documentalmente.

D) viajem para fora do estado em que residam, caso estejam acompanhados de pessoa maior ou embarcados pela mãe, pelo pai ou responsável.

E) viajem para o exterior, quando acompanhados por irmãos adultos, se comprovado documentalmente o parentesco.

#Questão 600600 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de São Luís - MA, Técnico Municipal Nível Superior/Nível IX

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o conselho tutelar tem como atribuição

A) estimular o processo de adoção por famílias estrangeiras.

B) expedir notificações.

C) expedir declaração de nascido vivo.

D) expedir declaração de óbito.

E) manter a guarda ou tutela de criança que tenha sofrido maus-tratos.

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