Questões sobre Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados

À luz da Lei n.º 8.159/1991, julgue o item.

É resguardado o direito de indenização apenas por dano moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa. 

À luz da Lei n.º 8.159/1991, julgue o item.

Consideram-se arquivos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos. 

À luz da Lei n.º 8.159/1991, julgue o item.

Não se pode afirmar que há ressalvas quanto ao direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral. 

Em relação à Lei nº 8.159/1991, também chamada Lei de Arquivos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Aquele que desfigurar ou destruir documentos públicos ou considerados como de interesse público e social ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa.
( ) Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas.
( ) Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e o desenvolvimento científico nacional. Neste caso, não poderão ser alienados.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, estabelecida pela Lei 8.159/91, analise as afirmativas a seguir:
I. Consideram-se arquivos, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência de atividades específicas, bem como por pessoa física.
II. Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, não sendo possível ser oposta qualquer restrição a este direito.
III. Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
É correto o que se afirma