Questões sobre Lei 7.783/1989

#Questão 573418 - Legislação Especial Federal, Lei 7.783/1989, FCC, 2015, TRT 4ª, Analista Judiciário

#Questão 621640 - Legislação Especial Federal, Lei 7.783/1989, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

Quanto ao direito de greve, segundo a Lei nº 7.783/89,

A) ressalvada, exclusivamente, a hipótese de abuso de direito, é vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos.

B) para os fins do direito de greve, são consideradas como necessidades inadiáveis da comunidade, aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

C) constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na Lei de Greve, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho, ainda que, na vigência de quaisquer destes, a paralisação tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição.

D) aos grevistas são assegurados, dentre outros direitos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir os trabalhadores a aderirem à greve e a livre divulgação do movimento, mas não são assegurados o direito à arrecadação de fundos e o aliciamento dos trabalhadores para aderirem à greve, ainda que mediante o emprego de meios pacíficos.

E) as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso ao trabalho, mas não poderão causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

#Questão 527299 - Legislação Especial Federal, Lei 7.783/1989, FCC, 2014, TRT 24ª, Juiz do Trabalho Substituto

#Questão 313818 - Legislação Especial Federal, Lei 7.783/1989, CESPE / CEBRASPE, 2008, TST, Analista Judiciário

Em assembléia geral, após frustrada negociação coletiva com o sindicato patronal, os motoristas e cobradores de ônibus de empresas de transporte coletivo de certo município resolveram deflagrar movimento paredista. Comunicaram às empresas de transporte coletivo das quais eram empregados a deliberação pela greve e, no dia seguinte, após anúncio em jornais, rádio e televisão, pararam de trabalhar, mantendo, contudo, colegas incumbidos de trafegar com parte dos ônibus, nos horários de pico, exceto nas linhas que passam pelos lugares mais movimentados da cidade, que continuam sem atendimento de transporte público algum.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

A paralisação é legal porque a decisão sobre a oportunidade do exercício do direito de greve compete apenas aos trabalhadores, e, no caso, houve observância da exigência da comunicação prévia aos empregadores e à sociedade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 315727 - Legislação Especial Federal, Lei 7.783/1989, CESPE / CEBRASPE, 2008, SERPRO, Analista

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