Questões sobre Lei nº 7.565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica

as concessões ou autorizações para os serviços aéreos públicos serão regulamentadas pelo Poder Legislativo, através de sua competência exclusiva, e somente poderão ser cedidas ou transferidas mediante anuência da autoridade competente.

os serviços aéreos privados são os realizados, com remuneração, em benefício do próprio operador, compreendendo, dentre outras, as atividades aéreas de recreio ou desportivas.

os proprietários ou operadores de aeronaves destinadas a serviços aéreos privados, sem fins comerciais, necessitam de autorização para suas atividades aéreas, fornecida após recebimento das informações prévias sobre voo planejado.

a exploração de serviços aéreos públicos dependerá sempre da prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo não regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo regular.

o transporte aéreo de mala postal poderá ser feito, com igualdade de tratamento, por todas as empresas de transporte aéreo regular, em suas linhas, atendendo às conveniências de horário, ou mediante fretamento especial.

público obrigatório, com a assinatura de uma testemunha, e inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro.

público obrigatório, com a assinatura de três testemunhas, e inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro.

público obrigatório, com a assinatura de duas testemunhas, facultado o seu Registro Aeronáutico Brasileiro.

público ou particular, com a assinatura de duas testemunhas, e inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro.

Ministro da Justiça.

Ministro da Defesa.

Presidente da República.

Ministro da Aeronáutica.

Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.

da Secretaria de Aviação Civil.

da Agência Nacional de Aviação Civil.

do Departamento de Controle do Espaço Aéreo.

do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.

do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.

Ambiente físico.

Fatores pessoais.

Ambiente tecnológico.

Limitações físicas.

Erro de percepção.