Questões sobre Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal

pelo juiz, de ofício.

por iniciativa do Ministério Público.

por iniciativa do Conselho Penitenciário.

por iniciativa da autoridade administrativa.

por petição do condenado.

a forma de execução não poderá ser alterada, mesmo para ser ajustada às modificações ocorridas na jornada de trabalho do condenado.

a prestação de serviços à comunidade será remunerada de acordo com o salário pago pela entidade designada.

o trabalho terá a duração de 8 horas diárias e será realizado aos sábados e domingos.

a entidade beneficiada com a prestação de serviços encaminhará mensalmente, ao Juiz da execução, relatório circunstanciado das atividades do condenado, bem como, a qualquer tempo, comunicação sobre ausência ou falta disciplinar.

a designação da entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, ao qual o condenado deverá trabalhar, de acordo com as suas aptidões, será feita pelo Ministério Público.

A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.

O Juiz não poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, ficando o preso sujeito apenas às condições gerais e obrigatórias.

Não se admitirá o recolhimento do beneficiário do regime aberto à residência particular, mesmo quando se tratar de condenada com filho deficiente mental.

A execução da pena privativa de liberdade não ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, se o condenado apenas praticar falta grave.

decidir sobre soma ou unificação de penas.

aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado.

inspecionar os estabelecimentos e serviços penais.

determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução.

decidir sobre progressão ou regressão nos regimes.

submissão ao detento que exercer a chefia da cela.

execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.

submissão à sanção disciplinar imposta.

indenização à vitima ou aos seus sucessores.

higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento.