Questões sobre Lei 6.404/1976

O resgate consiste no pagamento do valor das ações; para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social, mantido o mesmo capital, será atribuído, quando for o caso, novo valor nominal às ações remanescentes.

A amortização consiste na distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia, podendo ocorrer apenas de modo parcial.

Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no mercado de valores mobiliários.

O reembolso é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembleia geral o valor de suas ações.

Permite-se a conversão de debêntures em ações.

As companhias abertas e fechadas podem emitir partes beneficiárias.

As debêntures geram para os seus titulares direito de crédito contra a companhia.

As partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais.

A ação é indivisível em relação à companhia, sendo vedado o condomínio.

Consideram-se ações em circulação no mercado todas aquelas do capital da companhia aberta.

A contribuição dos subscritores ou acionistas, para a formação do capital social inicial, não poderá consistir em bens.

Quando a entrada do capital social consistir em crédito, o subscritor ou acionista responderá pela solvência do devedor.

o conselho fiscal é órgão de existência facultativa, salvo se disposto de forma contrária pelo estatuto social da companhia.

o conselho de administração será composto por, no mínimo, 2 (dois) membros, eleitos pela assembleia geral e por ela destituíveis a qualquer tempo.

a diretoria será composta por 5 (cinco) ou mais diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho fiscal.

a assembleia geral é o órgão máximo de deliberação da sociedade anônima, tendo competência para tratar de qualquer matéria relacionada ao objeto social da companhia.

ao conselho fiscal compete a administração da companhia.