Questões sobre Lei 6.015/1973

Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Registro de Títulos e Documentos.

Registro de Imóveis.

Registro de Marcas e Patentes.

Registro Civil de Pessoas Naturais.

a contigüidade dos imóveis é condição essencial para a unificação das matrículas, já a titularidade dominial pode ser heterogênea, ou seja, os imóveis podem pertencer a proprietários distintos.

a legitimidade para requerer a unificação das matrículas é do proprietário, do promitente-comprador e do prefeito do município em que se situem os imóveis, quando o interesse público assim justificar.

uma vez completada a unificação das matrículas, cessam os ônus que, anteriormente, incidiam sobre qualquer dos imóveis objetos da fusão.

a fusão das matrículas encerra as matrículas anteriores.

a averbação da fusão dos imóveis nos assentos antigos somente será efetuada se assim for requerido pelo proprietário.

Considerando que um dos requisitos do usucapião é o chamado ânimo de dono, não será deferido usucapião de imóvel com registro anterior.

Deferido o usucapião, a descrição a constar na matrícula será aquela reconhecida pela sentença.

Se a parte que requereu o usucapião, em juízo, for beneficiária da assistência judiciária gratuita, o registro do imóvel também será realizado com isenção de custas, devendo a sentença mencionar tal circunstância.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

A sentença transitada em julgado, que declarar o usucapião, servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis.

a instituição do bem de família pode ocorrer por escritura pública, escritura privada, ou testamento.

a escritura de instituição do bem de família constitui documento sigiloso que somente poderá ser exibido mediante determinação judicial.

a inscrição do bem de família dependerá sempre de autorização judicial.

terceiros não proprietários não podem opor-se à instituição do bem de família.

para a inscrição do bem de família é necessário publicar a escritura pública de instituição na imprensa local.