Questões sobre Lei 6.015/1973

#Questão 622038 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

#Questão 622039 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

#Questão 622041 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Sobre o Registro do Protesto é INCORRETO afirmar:

A) O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.

B) O deferimento do processamento de concordata impede o protesto.

C) Não se poderá tirar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.

D) Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação, não poderão deixar de figurar no termo de lavratura e registro de protesto.

#Questão 622043 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

O protesto será registrado dentro de:

A) Cinco dias contados da protocolização do título ou documento de dívida, excluindo-se o dia da protocolização e incluindo-se o do vencimento.

B) Três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida, excluindo-se o dia da protocolização e incluindo-se o do vencimento.

C) Cinco dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida, excluindo-se o dia da protocolização e incluindo-se o do vencimento.

D) Três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida, incluindo-se o dia da protocolização e excluindo-se o do vencimento.

#Questão 622044 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Em relação aos documentos de dívida em moeda estrangeira emitidos fora do Brasil, pode-se afirmar:

A) Poderão ser protestados, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado; e em caso de pagamento, este será efetuado em dólares americanos, admitido apenas o pagamento em espécie. Se o documento tiver sido emitido em moeda diversa, que não o Real, far-se-á a conversão em dólares americanos.

B) Não poderão ser protestados.

C) Poderão ser protestados, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado; e em caso de pagamento, este será efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data de apresentação do documento para protesto.

D) Poderão ser protestados, mesmo que desacompanhados de tradução; e em caso de pagamento, este será efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data de apresentação do documento para protesto.

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