Questões sobre Lei 4.320/1964

De acordo com a Lei 4.320, analise as afirmativas a seguir.

I. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política economico-financeira, com o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, com o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

II. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base à estimativa da receita, na proposta orçamentária.

III. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.

IV. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

De acordo com a Lei 4.320/64, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio.

( ) O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado, acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.

( ) O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia.

( ) Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possíveis serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

( ) A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, das inversões financeiras e das transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Tendo por base a Lei de Orçamento (Lei 4.320/1964) e suas modificações, avaiíe as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I - É lícito ao Poder Público, para atender aos serviços dc assistência social, médica c educacional, oferecer subvenções sociais de suplementação a recursos dc origem privada, em vez de aplicar diretamente os recursos nesses serviços, se assim se revelar mais econômico.

II E ilegal o orçamento adotar subvenções econômicas, na forma de bonificações, a produtores dc determinados gêneros e materiais, mesmo relevantes.

III - A Lei dc Orçamento denomina Restos a Pagar as despesas postergadas para o governo seguinte.

IV Segundo a Lei de Orçamento, Dívida Ativa Tributária é aquela referente aos débitos ativos do Poder Público.

Está(ào) CORRHTA(S) apenas a(s) assertiva(s)

De acordo com o art. 58, da Lei no 4.320/64, “o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição” é a definição de:

As etapas da receita pública seguem a ordem dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país. A etapa que consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei no 4.320/64, é denominada: