De acordo com a Lei 4.320, analise as afirmativas a seguir.
I. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política economico-financeira, com o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, com o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.
II. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base à estimativa da receita, na proposta orçamentária.
III. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
IV. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}