Questões sobre Lei 4.320/1964

Considere que tenha sido instituído, por lei específica, um fundo especial de despesa com a finalidade de dar suporte ao exercício do poder de polícia a cargo de determinado órgão público, vinculando ao referido fundo a receita proveniente da cobrança de taxas pela fiscalização e licenciamento das atividades correspondentes. Ao final do exercício, verificou-se que a receita vinculada efetivamente arrecadada superou as despesas incorridas pelo fundo para a consecução das suas finalidades no mesmo período.

Considerando a legislação de regência, notadamente as disposições da Lei Federal no 4.320/64,

Acerca do direito financeiro e suas normas gerais, julgue os itens seguintes. Entre as normas de direito financeiro, as relativas ao orçamento e à lei de diretrizes orçamentárias encontramse estabelecidas na Lei n.º 4.320/1964; as referentes ao PPA, todavia, não estão inclusas nessa lei.

De acordo com a Lei Nº 4320/64, o critério de avaliação do material de consumo na Administração Pública é

O empenho, segundo o art. 58 da Lei no 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria ao Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Os empenhos podem ser classificados em

Conforme dispõe o art. 63 da Lei no 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor e tem por objetivo