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Questões sobre Lei 4.320/1964

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Assunto

Banca

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Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Lei 4.320/1964

#Questão 590081 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Acerca das receitas públicas, assinale a opção correta.

A) Constitui receita orçamentária o superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes.

B) Os valores obtidos a partir da venda de imóvel pertencente à União são classificados como receita de capital.

C) As garantias de execução contratual prestadas por empresa contratada pela União mediante procedimento licitatório, bem como as multas aplicadas em decorrência de inadimplemento contratual, não são receita pública, mas simples ingresso, conforme disposições da Lei n.º 4.320/1964.

D) As receitas patrimoniais constituem receita pública derivada e delas são exemplos os foros e laudêmios decorrentes do uso de bens públicos.

E) Os tributos são receita pública originária decorrente do exercício do poder de império estatal.

#Questão 590082 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No tocante às regras para a criação de despesas pelo ente federado, assinale a opção correta.

A) A despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios financeiros.

B) Se for violado o limite de gastos com pessoal pelo Poder Legislativo municipal, o município ficará impedido de obter a garantia do estado em operação financeira.

C) A criação de ação governamental que implique aumento de despesa deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro no exercício em que tal ação deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, qualquer que seja o valor da despesa criada.

D) A revisão geral anual da remuneração de servidores públicos constitui exemplo de despesa obrigatória de caráter continuado, e sua implantação está condicionada à prévia demonstração da origem dos recursos necessários ao seu custeio.

E) A despesa gerada pela terceirização de mão de obra para a substituição de servidores e empregados públicos não deverá ser computada no cálculo do limite para as despesas com pessoal.

#Questão 590083 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com relação à disciplina legal do crédito público, assinale a opção correta.

A) Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios devem ser fixados pelo Senado Federal por proposta dos representantes de cada ente federado.

B) Os municípios, por interesse social, poderão emitir títulos da dívida pública municipal com prazo de resgate de dez anos, para o pagamento de indenizações por desapropriação de imóvel rural improdutivo.

C) A União não poderá tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados e municípios em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações.

D) O crédito público pode originar-se do lançamento tributário, que torna líquida a obrigação tributária sob o ponto de vista do ente tributante.

E) O BCB poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional com o objetivo de aumentar ou diminuir a liquidez do sistema financeiro ou regular a taxa de juros.

#Questão 622210 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Entre as demonstrações contábeis previstas na Lei nº 4.320/1964 para as entidades do setor público está o Balanço Financeiro (BF).

Considerando as disposições do MCASP sobre essa demonstração, é correto afirmar que:

A) o BF é composto por dois quadros que evidenciam a movimentação financeira orçamentária e extraorçamentária da entidade em um exercício;

B) se o resultado financeiro do exercício apurado no BF for superávit, constitui fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais;

C) o resultado financeiro do exercício apurado no BF coincide com o apurado no Balanço Patrimonial;

D) no BF uma variação positiva na disponibilidade do período não indica, necessariamente, bom desempenho da gestão financeira;

E) a elaboração do BF é facultativa se a entidade elaborar a demonstração dos fluxos de caixa.

#Questão 622255 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre o orçamento público, leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, as receitas e despesas de capital aprovadas por decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no máximo, um triênio.

( ) Encerra-se a participação do Congresso Nacional no ciclo orçamentário, no momento da promulgação da lei orçamentária anual.

( ) O orçamento é utilizado para demonstrar o fluxo fixado de receitas e despesas

( ) Será anualmente reajustado o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, acrescentando-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A) V ? F ? F ? F.

B) V ? V ? V ? F.

C) F ? F ? V ? V.

D) F ? V ? F ? F.

E) V ? V ? V ? V.

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