Questão Q622363
0000 Banca não informada
Legislação Especial Federal Lei 4.320/1964
Prova: Concurso - - do ano

De acordo com o art. 58, da Lei no 4.320/64, ?o ato ema...

De acordo com o art. 58, da Lei no 4.320/64, “o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição” é a definição de:

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