Questões sobre Lei 12.343/2010

#Questão 527238 - Legislação Especial Federal, Lei 12.343/2010, FGV, 2014, Funarte, Administração e Planejamento

O Plano Nacional de Cultura (PNC), instituído pela Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, tem por finalidade o planejamento e a implementação de políticas públicas voltadas à proteção e à promoção da diversidade cultural brasileira. Elaborado por meio de ampla participação da sociedade e dos gestores públicos, o Plano estabelece metas para um período de dez anos. Quanto ao tema, analise os objetivos a seguir:

I. profissionalizar e especializar a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;

II. reconhecer e valorizar a diversidade cultural, étnica e regional brasileira;

III. ampliar a presença e o intercâmbio dos gestores culturais brasileiros no mundo contemporâneo;

IV. consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais.

São objetivos do Plano Nacional de Cultura somente:

#Questão 519879 - Legislação Especial Federal, Lei 12.343/2010, CESPE / CEBRASPE, 2013, UNIPAMPA/RS, Museólogo

#Questão 519881 - Legislação Especial Federal, Lei 12.343/2010, CESPE / CEBRASPE, 2013, UNIPAMPA/RS, Museólogo

#Questão 519883 - Legislação Especial Federal, Lei 12.343/2010, CESPE / CEBRASPE, 2013, UNIPAMPA/RS, Museólogo

#Questão 529352 - Legislação Especial Federal, Lei 12.343/2010, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com relação à legislação especial, é incorreto afirmar que

A) nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento do tributo, antes do recebimento da denúncia, caracteriza causa extintiva de punibilidade.

B) motorista de táxi que se distrai conversando com passageiro e atropela pedestre, causando-lhe lesões corporais e é induzido pelo acompanhante a deixar de prestar socorro à vítima, responde pelo crime de lesão corporal culposa, funcionando a omissão de socorro e a circunstância de estar no exercício da profissão como causas especiais de aumento de pena, conforme a Lei nº 9.503/97, respondendo o passageiro pelo crime de omissão de socorro, previsto no art. 135 do Código Penal.

C) a Lei de Tortura prevê exceção, ao princípio da territorialidade, determinando a aplicação da lei brasileira a crimes ocorridos fora do território brasileiro, sempre que a vítima for brasileira.

D) para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a associação eventual constitui causa de aumento de pena, sendo a associação para o tráfico, prevista no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, delito autônomo que demanda comprovação da estabilidade e permanência da societas sceleris.

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