Questões sobre Lei 11.445/2007

#Questão 534027 - Legislação Especial Federal, Lei 11.445/2007, IADES, 2013, CAU, Analista Técnico

De acordo com a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A) A cobrança pela prestação de serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas será igual dentro de uma mesma cidade, independentemente de fatores ambientais ou econômicos de cada setor.

B) Os serviços públicos de saneamento básico podem ter suas tarifas reajustadas até, no máximo, três vezes em um mesmo ano.

C) A potabilidade da água será determinada por cada município, de acordo com as características da origem desse bem.

D) Quando a instalação hidráulica predial for ligada à rede pública de abastecimento de água, ela só pode ser alimentada pela água fornecida pela prestadora e por poço artesiano próprio.

E) Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.

#Questão 534037 - Legislação Especial Federal, Lei 11.445/2007, IADES, 2013, CAU, Analista Técnico

A Lei n o 11.445/2007 prevê quando os serviços de saneamento básico podem ser interrompidos para a população. Acerca das hipóteses que podem ocasionar essa interrupção, assinale a alternativa que apresenta uma dessas situações.

A) Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água quanto ao pagamento das tarifas após 45 dias do respectivo vencimento, sem notificação.

B) Quando há situações de emergência, que atinjam a segurança de pessoas e bens.

C) Quando o usuário não permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, sem prévia notificação.

D) Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água quanto ao pagamento das tarifas após 30 dias do respectivo vencimento, sem notificação.

E) Quando o usuário sentir necessidade de que ele próprio efetue reparos, modificações ou melhorias nos sistemas.

#Questão 525641 - Legislação Especial Federal, Lei 11.445/2007, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Regulador de Serviços Públicos

Acerca da Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A) O abastecimento de água potável não faz parte do que se entende por saneamento básico.

B) Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.

C) A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por um único prestador para cada município.

D) O plano de saneamento básico sempre deverá englobar integralmente o território federal.

E) Os planos de saneamento básico não precisam necessariamente ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.

#Questão 622611 - Legislação Especial Federal, Lei 11.445/2007, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

#Questão 712886 - Legislação Especial Federal, Lei 11.445/2007, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG), Especialista em Infraestrutura

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