Questões sobre Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

#Questão 529166 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 529172 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre o texto da Lei n.º 10.049, de 11 de janeiro de 2002, conhecida como a nova Lei de Tóxicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O inquérito policial será concluído no prazo máximo de 15 dias, estando o indiciado preso, admitido seja duplicado o prazo pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade policial.

B) A autoridade policial poderá requerer ao juiz, havendo indícios suficientes da prática criminosa, a colocação sobre vigilância, por período determinado, de contas bancárias.

C) O Ministério Público pode deixar, justificadamente, de propor ação penal contra os agentes ou partícipes de delitos.

D) O perito que subscrever o laudo de constatação provisória ficará impedido da elaboração do laudo definitivo.

E) Estando concluído o inquérito policial e devidamente remetido à autoridade competente, admite-se, ainda, a realização de diligências complementares destinadas a esclarecer o fato.

#Questão 529188 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre o texto da Lei n.º 10.049, de 11 de janeiro de 2002, conhecida como a nova Lei de Tóxicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O inquérito policial será concluído no prazo máximo de 15 dias, estando o indiciado preso, admitido seja duplicado o prazo pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade policial.

B) A autoridade policial poderá requerer ao juiz, havendo indícios suficientes da prática criminosa, a colocação sobre vigilância, por período determinado, de contas bancárias.

C) O Ministério Público pode deixar, justificadamente, de propor ação penal contra os agentes ou partícipes de delitos.

D) O perito que subscrever o laudo de constatação provisória ficará impedido da elaboração do laudo

E) Estando concluído o inquérito policial e devidamente remetido à autoridade competente, admite-se, ainda, a realização de diligências complementares destinadas a esclarecer o fato.

#Questão 529190 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 529348 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação à Lei n.º 11.343/2006, que trata do tráfico ilícito e do uso de substâncias entorpecentes, assinale a opção correta.

A) A nova lei de tóxicos não prevê o concurso eventual de agentes como causa de aumento de pena. Dessa forma, se as normas anteriores previssem tal majorante, seria forçoso reconhecer abolitio criminis em relação a ela.

B) Não há previsão de políticas preventivas ao uso de drogas na referida lei.

C) Na apuração dos fatos delituosos relacionados ao tráfico de drogas, o inquérito policial deverá ser concluído, em qualquer situação, no prazo de cinco dias.

D) Fará jus à causa especial de redução de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou de força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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