Sobre o texto da Lei n.º 10.049, de 11 de janeiro de 2002...

#Questão 529188 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre o texto da Lei n.º 10.049, de 11 de janeiro de 2002, conhecida como a nova Lei de Tóxicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O inquérito policial será concluído no prazo máximo de 15 dias, estando o indiciado preso, admitido seja duplicado o prazo pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade policial.

B) A autoridade policial poderá requerer ao juiz, havendo indícios suficientes da prática criminosa, a colocação sobre vigilância, por período determinado, de contas bancárias.

C) O Ministério Público pode deixar, justificadamente, de propor ação penal contra os agentes ou partícipes de delitos.

D) O perito que subscrever o laudo de constatação provisória ficará impedido da elaboração do laudo

E) Estando concluído o inquérito policial e devidamente remetido à autoridade competente, admite-se, ainda, a realização de diligências complementares destinadas a esclarecer o fato.

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