Em relação à Lei n.º 11.343/2006, que trata do tráfico i...

#Questão 529348 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação à Lei n.º 11.343/2006, que trata do tráfico ilícito e do uso de substâncias entorpecentes, assinale a opção correta.

A) A nova lei de tóxicos não prevê o concurso eventual de agentes como causa de aumento de pena. Dessa forma, se as normas anteriores previssem tal majorante, seria forçoso reconhecer abolitio criminis em relação a ela.

B) Não há previsão de políticas preventivas ao uso de drogas na referida lei.

C) Na apuração dos fatos delituosos relacionados ao tráfico de drogas, o inquérito policial deverá ser concluído, em qualquer situação, no prazo de cinco dias.

D) Fará jus à causa especial de redução de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou de força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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