Questões sobre Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

#Questão 526327 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPF, Delegado de Polícia Federal

#Questão 526635 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPDF/DF, Defensor Público de Segunda Categoria

#Questão 530509 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, UEG, 2013, PM/GO, Soldado

A delação premiada, prevista na Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), é causa

A) de aumento de pena ao condenado que praticou o crime em concurso de pessoas, tendo ficado demonstrado que teve pequena participação no resultado.

B) atenuante de pena, ao indiciado ou acusado que voluntariamente colaborar com a investigação policial e o processo criminal confessando o crime por ele praticado e possibilitando a recuperação total ou parcial do produto do crime.

C) de redução de pena ao indiciado ou acusado que voluntariamente colaborar com a investigação policial e o processo criminal, na identificação de demais coautores e partícipes, e na recuperação total ou parcial do produto do crime.

D) atenuante de pena aplicável ao indiciado ou acusado primário, com bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

#Questão 531407 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, FCC, 2013, DPE/SP, Defensor Público

Em relação à questão das drogas no sistema penal brasileiro é correto afirmar que

A) o tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça, indulto e anistia por dis posição constitucional.

B) a dependência de drogas não pode excluir a culpabili dade nos crimes contra o patrimônio.

C) o lapso temporal para obtenção de livramento condicional do agente primário condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas se configura após o cumprimento de um terço da pena.

D) o descumprimento reiterado da pena do crime de porte de drogas para uso pessoal acarreta sua conversão em pena privativa de liberdade.

E) o processo de encarceramento no Brasil teve um significativo decréscimo após a aprovação da Lei de Drogas.

#Questão 528970 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

Josué tem 40 anos de idade e faz uso de substâncias psicoativas há bastante tempo e está em processo inicial de tratamento no Centro de Atenção Psicossocial − CAPS AD. Solicitou para o Assistente Social explicar sobre a atual Política Nacional sobre Drogas. A informação repassada para Josué, foi que

A) houve avanços com a nova Política, pois tanto o traficante, assim como, o usuário/dependente passaram a ser tratados de modo igual.

B) há definição da penalização pela justiça com a privação de liberdade para usuários e dependentes.

C) há enfoque na justiça retributiva direcionando para prevenção do uso de drogas e reinserção social dos usuários, mediante adoção da estratégia de redução de danos.

D) há enfoque na justiça restaurativa que parte da adoção de medidas punitivas baseadas no castigo.

E) a atenção ao usuário/dependente deve ser voltada ao oferecimento de oportunidade de reflexão sobre o próprio consumo.

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