Questões sobre Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

se a vítima manifestar a intenção de renunciar ao direito de representação na fase do inquérito, a autoridade policial tomará por termo das suas declarações e ordenará o arquivamento.

a vítima poderá renunciar ao direito de representação a qualquer momento, em favor da harmonia da vida em comum.

a renúncia à representação poderá ser feita perante o Ministério Público, em qualquer fase do processo.

só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

se a vítima estiver representada por advogado, a renúncia ao direito de representação perante a autoridade policial dependerá da sua anuência.

o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

a imediata separação de corpos.

a restituição dos bens devidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação da propriedade em comum.

psicológica.

global.

física.

moral.

sexual.

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, no prazo de dez dias, as providências legais cabíveis.

Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz não poderá determinar liminarmente a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração pública direta ou indireta.

O Ministério Público intervirá, mesmo quando for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

As mulheres estrangeiras não estão protegidas pela Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha.