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Questões sobre Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

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Listagem de Questões sobre Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

#Questão 519221 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CESPE / CEBRASPE, 2007, PGE/PA, Assistente Social

Maria da Penha protagonizou um caso simbólico de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 1983, por duas vezes, seu marido tentou assassiná-la. Na primeira vez, por meio de uma arma de fogo e, na segunda, por eletrocussão e afogamento. As tentativas de homicídio resultaram em lesões irreversíveis à sua saúde, como paraplegia e outras seqüelas. Maria da Penha transformou dor em luta, tragédia em solidariedade. A Lei n.º 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, leva o seu nome. Acerca dos dispositivos dessa lei, assinale a opção incorreta.

Em casos de violência contra a mulher, o juiz poderá determinar que o agressor compareça obrigatoriamente a programa de recuperação e reeducação.

Permite a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger as questões de família decorrentes da violência contra a mulher.

Foram reforçadas e ampliadas as penas pecuniárias, como pagamento de multa ou cestas básicas, em alguns casos mais graves de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Em 48 horas, o juiz poderá conceder algumas medidas protetivas de urgência, como suspender o porte de arma do agressor, afastá-lo do lar e distanciá-lo.

#Questão 622720 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Assistente Judiciário

Com referência à Lei n.º 11.340/2006 Lei Maria da Penha , assinale a opção correta.

A) As relações pessoais enunciadas na lei independem de orientação sexual, podendo ser aplicadas nos casos de relação homossexual havida entre pessoas do sexo masculino.

B) As medidas protetivas de urgência de que trata a lei têm natureza penal e extrapenal, devendo os processos referentes aos crimes nela previstos ser encaminhados aos respectivos juízos, conforme cada esfera de jurisdição.

C) A pessoa que causar lesão corporal leve está sujeita a pena privativa de detenção de três meses a três anos, aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de necessidades especiais, cabendo a aplicação dos institutos da prisão em flagrante e da prisão preventiva.

D) As medidas protetivas de urgência deverão ser apreciadas no prazo de 48 horas pela autoridade judiciária competente, sendo taxativos os dispositivos que as relacionam.

#Questão 529164 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Na prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a afirmativa CORRETA.

A) A mulher ofendida, na hipótese de delito de ação penal pública condicionada à representação, somente poderá renunciar ao direito de representação perante a autoridade judiciária, em audiência especialmente designada para esse fim, desde que antes do recebimento da denúncia.

B) A mulher ofendida, na hipótese de delito de ação penal pública condicionada à representação, somente poderá renunciar ao direito de representação perante a autoridade judiciária, em audiência especialmente designada para esse fim, desde que antes do oferecimento da denúncia.

C) A mulher ofendida, na hipótese de delito de ação penal pública condicionada à representação, poderá se retratar da representação a qualquer momento, seja na fase do inquérito policial ou do processo judicial.

D) A mulher ofendida, na hipótese de delito de ação penal pública condicionada à representação, não poderá renunciar ao direito de representação mesmo que perante a autoridade judiciária.

#Questão 529342 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Acerca dos crimes cometidos na condução de veículo automotor, da Lei n.º 11.340/2006 (violência doméstica), dos crimes contra o meio ambiente e do Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

A) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher apenas a ação ou omissão baseada no gênero que cause a morte da vítima, excluindo-se as situações de lesão corporal.

B) Tratando-se de delitos contra o meio ambiente, a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

C) Não constitui crime humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

D) Quando o agente estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e, nessas condições, praticar lesão corporal culposa no trânsito, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal.

#Questão 573145 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

É correto afirmar, nos termos do que determina a Lei contra a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n.° 11.340/06) que

A) a autoridade policial poderá determinar, de imediato, o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

B) a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

C) ao agressor condenado é cabível a aplicação de pena de pagamento de cesta básica ou outras de prestação pecuniária

D) as medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, mas em nenhuma hipótese, poderão ser substituídas.

E) A autoridade policial poderá, de imediato, determinar a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

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