Questões sobre Lei 11.079/2004

#Questão 716350 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 821171 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, Banca não informada, 0000, ,

As Parcerias Público-Privadas (PPP’s) constituem novas modalidades de contratos administrativos introduzidas no ordenamento jurídico-positivo brasileiro. Trata-se de um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. São requisitos para que um contrato constitua uma PPP, de acordo com a Lei nº 11.079/2004, EXCETO:

A) Contrato cujo valor não seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

B) Contrato cujo período de prestação do serviço seja superior a 5 (cinco) anos.

C) Contrato cujo objeto seja a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, envolvendo contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

D) Contrato que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra para a execução de obra pública.

#Questão 785099 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, Banca não informada, 0000, ,

Um estado da Federação, em processo de recuperação econômica, pretende restaurar o seu antigo Parque de Esportes, uma enorme área que concentra estádio de futebol, ginásio de esportes coletivos e parque aquático. Não dispondo de recursos para custear a totalidade da obra e nem tendo expertise para promover uma boa gestão do espaço, o Estado pretende firmar um contrato de parceria público-privada, nos moldes da Lei n. 11.079/2004.

Sobre o instituto da Parceria Público-Privada, assinale a afirmativa correta.

A) As parcerias público-privadas têm natureza de convênio, e não de contrato, uma vez que o ente público e o ente particular conjugam esforços na realização de uma atividade de interesse público.

B) As parcerias público-privadas preveem que o ente público executará uma parcela do serviço ou obra, nunca inferior a 50%, e o particular o restante do serviço ou obra.

C) As parcerias público-privadas não podem ter por objeto, exclusivamente, a execução de obra pública de restauração do Parque de Esportes.

D) As parcerias público-privadas remuneram o ente particular integralmente com o valor das tarifas cobradas dos usuários do serviço, sendo vedado ao ente público o custeio direto das atividades desenvolvidas pelo particular.

#Questão 834230 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, Banca não informada, 0000, ,

A Parceria Público-Privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens. A PPP se diferencia da concessão comum por envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado e repartição de riscos entre as partes. Com relação à contabilização de uma PPP, é correto afirmar que:

A) a mensuração inicial dos ativos da concessão deve ser feita a valor justo.

B) os componentes da contraprestação paga pelo concedente ao concessionário, ativo e serviços, devem ser identificáveis em conjunto e alocados pelo valor histórico.

C) a mensuração inicial dos ativos da concessão deve ser feita a valor de reposição.

D) o valor justo dos ativos da concessão inclui os valores referentes aos investimentos e aos montantes de outros componentes, como operação e manutenção.

E) a mensuração inicial dos ativos da concessão deve ser feita a valor de aquisição.

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