Questões sobre Lei 11.079/2004

#Questão 519425 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, CESPE / CEBRASPE, 2007, INMETRO, Analista Executivo em Metrologia

#Questão 519397 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, CESPE / CEBRASPE, 2006, CENSIPAM/AM, Analista de Suporte

#Questão 519415 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, ESAF, 2006, MPOG, Analista

#Questão 519417 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, CETRO, 2006, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Acerca das parcerias público-privadas, previstas pela Lei nº 11.079/2004, é correto dizer que

A)

é um contrato organizacional que aumenta as garantias do Estado-Administração em relação aos deveres do parceiro-privado, pela criação de um fundo.

B)

não há imposição de limite de despesa nem prazos máximos nos contratos de parcerias público-privadas.

C)

a implantação e gestão do objeto da parceria serão efetuadas por sociedade de propósitos específicos (SPE), que deve ser constituída antes do travamento do contrato, vedado ao Poder público deter a maioria de suas ações, salvo quando, em face da inadimplência de contratos de financiamento, sua aquisição for efetuada por instituição financeira controlada pelo Poder Público.

D)

os contratos de parceria público-privada não poderão prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato, pois os riscos do empreendimento devem ser divididos entre as partes.

E)

um Ministério pode valer-se celebrando contrato de parceria público-privada que tem unicamente por objeto o fornecimento de mão-de-obra para a execução de obra pública.

#Questão 519433 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, ESAF, 2006, ENAP, Analista de Sistemas

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