Se houver desmoronamento de obra em prédio vizinho, o proprietário do prédio danificado pelo desmoronamento tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante houverem sido realizadas obras acautelatórias.

O proprietário ou ocupante de imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente.

Na zona rural não será permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho.

O confinante que primeiro construir pode assentar a parede divisória até meia espessura no terreno contíguo, sem perder por isso o direito a haver meio valor dela se o vizinho a travejar, caso em que o primeiro fixará a largura e a profundidade do alicerce.

Qualquer dos confinantes pode altear a parede divisória, se necessário reconstruindo-a, para suportar o alteamento; arcará com todas as despesas, inclusive de conservação, mesmo se o vizinho adquirir meação também na parte aumentada.

Para os efeitos da lei que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área não edificável e a área dos terrenos limítrofes.

O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

A critério da Prefeitura Municipal podem ser fixadas áreas nas quais será permitida a alteração de uso do solo, sem contrapartida a ser prestada pelos beneficiários.

O plano diretor não poderá definir ou fixar os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento por ser atribuição da esfera estadual.

São vedadas as edições de atos legislativos ou normativos para conceder quaisquer benefícios ou espécies de isenções do pagamento dessa outorga.

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

O plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa, obrigatório para cidades com mais de quarenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Aquele que possuir como seu imóvel público, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

plano diretor, zoneamento ambiental e gestão orçamentária participativa.

diretrizes de gestão da saúde, plano de desenvolvimento socioeducativo e plano diretor.

gestão orçamentária participativa, diretrizes de gestão da saúde e zoneamento ambiental.

plano de desenvolvimento socioeducativo, gestão orçamentária participativa e plano diretor.

zoneamento ambiental, diretrizes de gestão da saúde e plano de desenvolvimento socioeducativo.

Contribuições de melhoria e incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

Desapropriação e servidão administrativa.

Plano diretor e zoneamento ambiental.

Planejamento das regiões metropolitanas e planos nacionais.

Limitações administrativas e instituição de unidades de conservação.

órgãos colegiados de política urbana.

debates, audiências e consultas públicas.

referendo popular e plebiscito.

conferências nos níveis nacional, estadual e municipal.

O Plano Diretor é obrigatório para cidades com menos de dez mil habitantes.

O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de cinco mil habitantes.

O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

O Plano Diretor é aprovado por meio de lei estadual.

O Plano Diretor deve ser feito para a área urbana do Município, independente do número de habitantes.

É instrumento da política urbana: o zoneamento ambiental.

É instrumento da política urbana: o direito de superfícies.

É instrumento da política urbana: o direito de preempção.

É instrumento da política urbana: as construções nas encostas dos morros.

É instrumento da política urbana: o estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

área urbana consolidada do município

área urbana consolidada e a de possível expansão urbana

área rural, se comprovada e caracterizada atividade urbana nessa área

totalidade do território, regulado pela Lei Federal nº 7165/1964

totalidade do território do município