Questões sobre Geral

Considere as seguintes afirmativas sobre as disposições constitucionais, estatutárias e legais em vigor acerca do regime e do provimento de cargos em comissão.

 I- Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

II- Conforme disposto na Constituição Estadual e no Estatuto e Regime Jurídico Único, no Rio Grande do Sul os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, são regidos, no que diz respeito ao regime jurídico, pela Consolidação das Leis do Trabalho.

 III- No Ministério Público Estadual é vedada a nomeação de parentes de seus membros ativos, até o terceiro grau, por consangüinidade ou afinidade, para cargos em comissão.

IV- A Constituição Federal dispõe que os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

V- Ao servidor público estadual ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, é assegurada a estabilidade temporária, até que retorne ao efetivo exercício, se tiver sido afastado em virtude de licença-prêmio ou de licença para tratamento de saúde.

 Quais estão corretas?

Responda às questões de números 29 a 37, com base na Lei no 287 de 04/12/79, que aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.

As importâncias relativas a tributos, multas e créditos da Fazenda Pública, lançados mas não cobrados ou não recolhidos no exercício de origem, constituem dívida classificada como: