Questões sobre Geral

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) atribui uma tipificação específica à hipótese do médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré‐escola ou creche, deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente. Assinale a alternativa a seguir que descreve, de forma correta, a tipificação prevista na legislação supracitada para o ato discorrido no contexto anterior.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo dever do Estado assegurar à criança atendimento em creche e pré‐escola em uma determinada faixa etária específica. Assinale a alternativa que descreve de forma correta, a faixa etária da criança a ser atendida em creche e pré‐escola, conforme legislação e contexto anterior.

Nos termos da lei de ação popular, são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas EXCETO nos casos de:

“No mandado de segurança quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, __________ efeito suspensivo, no prazo de ________ dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Nos termos da Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, assinale a afirmativa correta.