Nos termos da lei de ação popular, são nulos os atos lesi...

Questão Q529852

2015 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Prefeitura de Ibiraçu - ES

Prova: Concurso Prefeitura de Ibiraçu - ES - Procurador Municipal - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2015 • Prefeitura de Ibiraçu - ES

Nos termos da lei de ação popular, são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas EXCETO nos casos de:

A Vício de forma. B Desvio de finalidade. C Ilegalidade do objeto. D Ausência de motivação.

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