Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

871 Q590394

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação aos Procedimentos de Licenciamento Ambiental e à política Nacional de Meio Ambiente, é correto afirmar que

A compete exclusivamente aos municípios o licenciamento de atividades de impacto local. B o CONSEMA constitui o órgão municipal na organização do Sistema Nacional de Meio Ambiente. C o zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais constituem instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA. D a proteção e melhoria da qualidade ambiental são de responsabilidade dos órgãos do poder público e dos institutos não governamentais instituídos por eles. E é de competência exclusiva do IBAMA o licenciamento das atividades que envolvam pesquisa, beneficiamento e transporte de derivados de petróleo.

872 Q590393

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981) estabelece que a servidão ambiental

A aplica-se às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida. B tem prazo mínimo de 10 (anos) anos, não havendo limites para prorrogações de igual período. C não equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso, aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN. D deve incluir em seu instrumento ou termo de instituição o memorial descritivo, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado. E pode passar por alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

873 Q590392

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Política Nacional de Meio Ambiente foi estabelecida pela Lei no 6.938/1981. Ela contempla os objetivos, os instrumentos e as diretrizes da política e ainda criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), sua estrutura básica, bem como o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). Em seu artigo 9o, está( ão) elencado(s) o(s) Instrumento(s) da Política Nacional de Meio Ambiente, que é(são):

A o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a criação de reservas e de estações ecológicas, as áreas de proteção ambiental e o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente. B estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a criação de reservas e de estações ecológicas, as áreas de proteção ambiental e o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente. C o estabelecimento de normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente. D a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgação de dados e de informações ambientais e a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico. E a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

874 Q590390

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, sendo que a Licença

A Operacional contém os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização e de instalação de um empreendimento ou de uma atividade, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo. B Prévia autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado. C Operacional não autoriza a instalação do projeto, e sim, aprova a viabilidade ambiental do projeto e autoriza sua localização e concepção tecnológica. D Prévia contém os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação de um empreendimento ou de uma atividade, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo. E de Funcionamento autoriza o início da obra ou instalação, sendo que seu prazo de validade mínimo é de seis meses, respeitando o cronograma de instalação do projeto ou de atividade.

875 Q590389

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta a respeito do SISNAMA.

A É um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, previsto no inciso VII do artigo 8o da Lei no 6.938/81, constituído por uma plataforma que permite a composição de mapas interativos com informações provenientes de diferentes temáticas e sistemas de informação. É desenvolvido com o apoio da Coordenação Geral de Tecnologia da Informação e Informática – CGTI do MMA. B É um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, previsto no inciso VII do artigo 9o da Lei no 6.938/81, sendo considerado como uma plataforma conceitual baseada na integração e compartilhamento de informações entre os diversos sistemas existentes ou a construir no âmbito do MMA, conforme Portaria no 160 de 19 de maio de 2009. C Foi instituído pela Lei no 6.938/81, regulamentada pelo Decreto no 99.274/90, sendo constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. D Foi regulamentado pelo Decreto no 99.274/92, sendo responsável pela gestão da informação no âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente, de acordo com a lógica da gestão ambiental compartilhada entre as três esferas de governo, tendo como forma de atuação dois eixos estruturantes: o ambiente e a conservação ambiental. E Foi instituído pela Lei no 6.938/81, para promover a integração de bancos de dados e sistemas de informação. Esses dois eixos são interligados e tratam de ferramentas de geoprocessamento, em consonância com diretrizes estabelecidas pelo Governo Eletrônico – E-gov.

876 Q590388

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Política Nacional de Meio Ambiente, instituída pela Lei Federal no 6.938, em 31 de agosto de 1981, tem como um de seus objetivos:

A a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgação de dados e de informações ambientais e a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico. B a ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo. C promover a utilização racional e integrada dos recursos naturais, incluindo o transporte aquaviário e marítimo, com vistas ao desenvolvimento sustentável. D estabelecer os padrões de qualidade ambiental, zoneamento ambiental e avaliação de impactos ambientais, visando ao uso racional dos recursos naturais. E garantir às populações tradicionais cuja subsistência dependa da utilização de recursos naturais, existentes no interior das unidades de conservação, meios de subsistência alternativos.

877 Q590387

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a afirmativa correta.

A Considera-se poluidor somente a pessoa jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. B Consideram-se degradação da qualidade ambiental as alterações benéficas das características do meio ambiente. C São considerados recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. D Considera-se meio ambiente a área no entorno de uma organização em um raio de 10 km. E Considera-se poluição o descarte inadequado de resíduos sólidos.

878 Q590386

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É um princípio contemplado na Política Nacional do Meio Ambiente

A a participação do Brasil no Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente. B a educação ambiental em todos os níveis de ensino. C a intervenção nos municípios em assuntos ligados ao meio ambiente. D o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental. E o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

879 Q590385

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue os itens que se seguem. A dívida ativa da fazenda pública diz respeito tanto às dívidas tributárias quanto às não tributárias e abrange correção monetária, juros e multa de mora, além de outros encargos que estejam previstos em lei ou contrato.

880 Q590384

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a Lei Federal no 6.766/79, não será permitido o parcelamento do solo em

A áreas federais classificadas como de uso estratégico. B áreas com situação fundiária regularizada. C terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes. D terrenos com declividade igual ou superior a 45%, dos quais tenha sido suprimida mata nativa. E terrenos que tenham sido aterrados com materiais de 2ª categoria.

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