No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue os itens a seguir. O deputado estadual que não tem vínculo com regime próprio de previdência social é considerado segurado obrigatório do regime geral de previdência social, e, nessa condição, está obrigado a contribuir para esse regime de previdência.

Com base nas normas contidas na legislação social relativa à seguridade social, julgue os próximos itens. O direito à vida, à liberdade e à igualdade integra a concepção inovadora de seguridade social, assegurada pela Lei Orgânica da Seguridade Social.

O retorno ao estado democrático, conferido pela Constituição de 1988, transformou profundamente a saúde. Foi a partir desse movimento que o direito individual de acesso aos serviços de saúde deu espaço à criação de um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. As Leis n o 8.080/1990 e no 8.142/1990 são os alicerces de todo esse sistema que alterou profundamente a situação de saúde no Brasil. Obviamente não se trata de um sistema estanque, mas de um organismo vivo, no qual as diversas forças dialogam de forma democrática. Considerando esse tema e a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir. É de competência da esfera estadual formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

A Lei Orgânica da Saúde – Lei no 8.080 (19.09.1990) – estabelece que: coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de saúde do trabalhador

De acordo com a Lei nº8.080/1990, a Saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Por esse motivo, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS)

Assinale a opção correta a respeito dos procedimentos penais.

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue os itens que se seguem. A DP não tem legitimidade para propor ação civil pública.

Julgue os itens a seguir, referentes à atuação do profissional museólogo. Embora a Lei n.º 7.287/1984 preveja que o planejamento, a organização e a supervisão dos museus sejam atribuições do museólogo, a direção de museus pode ser exercida por qualquer outro profissional.

O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.938/81. A principal função desse instrumento é:

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivos a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: