Questão Q590384
2016 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)
Legislação Especial Federal Lei 6.766/1979
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) 2016 (2ª edição) - Analista Técnico e Científico Área Engenheiro Civil - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2016 • Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) 2016 (2ª edição)

Segundo a Lei Federal no 6.766/79, não será permitido o

Segundo a Lei Federal no 6.766/79, não será permitido o parcelamento do solo em

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