Questão Q590385
2016 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Defensoria Pública da União (DPU)
Legislação Especial Federal Lei 6.830/1980
Prova: Concurso Defensoria Pública da União (DPU) 2016 - Analista Técnico Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016 • Defensoria Pública da União (DPU) 2016

A respeito do mandado de segurança, da ação civil púb

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue os itens que se seguem. A dívida ativa da fazenda pública diz respeito tanto às dívidas tributárias quanto às não tributárias e abrange correção monetária, juros e multa de mora, além de outros encargos que estejam previstos em lei ou contrato.

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