Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 622627 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419/2006, FCC, 2015, DPE/SP, Defensor Público

Em um processo eletrônico, foi disponibilizada intimação eletrônica no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destinada ao Defensor Público responsável. A intimação se referia a decisão que deferia ao Defensor o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Diante desta situação, e levando-se em consideração o disposto na Lei nº 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico), o prazo de 05 (cinco) dias para a manifestação terá início

A) a partir do primeiro dia útil após a publicação da intimação no Diário de Justiça Eletrônico com a necessária indicação do nome do Defensor Público responsável, o que vale como intimação pessoal, por disposição expressa da lei.

B) somente após a intimação pessoal do Defensor Público responsável por meio de Oficial de Justiça, uma vez que não se aplica a sistemática da intimação eletrônica àqueles que têm a prerrogativa da intimação pessoal por previsão legal.

C) quando o Defensor Público efetivar consulta eletrônica do teor da intimação ou, caso não o faça no prazo de 10 (dez) dias a partir do envio da intimação eletrônica, a intimação será considerada automaticamente realizada após este prazo.

D) somente após o Defensor Público efetivar consulta eletrônica do teor da intimação eletrônica, sendo irrelevante a data em que esta foi enviada ao Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça.

E) depois de 10 (dez) dias, contados a partir da data do envio da intimação ao Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça, sendo irrelevante a data em que o Defensor Público efetivou consulta eletrônica do teor da intimação.

#Questão 622628 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419/2006, FCC, 2015, TRT 4ª, Técnico Judiciário

Segundo a Lei no 11.419/2006 as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da referida lei,

A) devendo a consulta da referida intimação ocorrer no prazo de 48 horas improrrogáveis, contados da data do envio da intimação.

B) considerando realizada a intimação no dia seguinte em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, desnecessária sua certificação.

C) devendo a consulta da referida intimação ocorrer em até 15 dias corridos contados da data do envio da intimação.

D) considerando realizada a intimação no primeiro dia útil após o dia que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, desnecessária sua certificação.

E) dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

#Questão 622632 - Legislação Especial Federal, Lei 11.416/2006, FCC, 2015, TRE AP, Técnico Judiciário

Considere as seguintes atividades:

I. Planejamento.

II. Organização.

III. Elaboração de laudos.

Nos termos da Lei nº 11.416/06, essas são atribuições do cargo de

A) analista judiciário.

B) técnico judiciário.

C) auxiliar judiciário.

D) auditor.

E) inspetor de segurança judiciária.

#Questão 622634 - Legislação Especial Federal, Lei 11.416/2006, FCC, 2015, TRE AP, Analista Judiciário

Considere os seguintes itens:

I. Acesso.

II. Progressão funcional.

III. Promoção.

Nos termos da Lei nº11.416/06, o desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante o constante em

A) III, apenas.

B) II, apenas.

C) I, II e III.

D) I e III, apenas.

E) II e III, apenas.

#Questão 622659 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

A figura do chamado tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4o, da Lei no 11.343/06,

A) constitui causa de diminuição da pena, podendo o juiz levar em conta a natureza e a quantidade da droga apreendida na escolha do redutor.

B) não admite aplicação retroativa.

C) obsta a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

D) é aplicável ao condenado reincidente, desde que a agravante não decorra da prática do mesmo crime, segundo expressa disposição.

E) também é aplicável ao crime de associação para o tráfico.

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