Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 712873 - Legislação Especial Federal, Lei 11.124/2005, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

Assinale a alternativa correta, referente aos órgãos e entidades que integram o SNHIS – Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

A) Os conselhos, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios assumem a função de agentes operadores do FNHIS.

B) Os conselhos, no âmbito dos Estados, Distrito Federal representam os municípios, sendo que a instância municipal é vedada à participação.

C) É vedada a participação de fundações, sociedades e sindicatos no SNHIS.

D) Os agentes financeiros autorizados pelos conselhos, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios podem atuar no Sistema Financeiro da Habitação – SFH.

E) Os agentes financeiros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional podem atuar no Sistema Financeiro da Habitação – SFH.

#Questão 712874 - Legislação Especial Federal, Lei 11.107/2005, VUNESP, 2013, Departamento Estadual de Trânsito - SP (DETRAN/SP), Agente Estadual de Trânsito

O objeto principal do contrato de gestão é

A) a disposição das obrigações da contratada e dos agentes supervisores e intervenientes.

B) a enumeração das metas com seus indicadores.

C) a discriminação apenas dos deveres contratuais, tanto do Poder Público, como das partes contratadas.

D) a pactuação de resultados entre o Poder Público e a outra parte contratada, estatal ou não estatal.

E) o estabelecimento da vigência do contrato.

#Questão 712878 - Legislação Especial Federal, Lei 11.107/2005, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Especializado

Assinale a alternativa que contempla os dois tipos de contratos que podem ser firmados pelos entes consorciados, conforme expressamente previsto na Lei n.º 11.107/2005.

A) De rateio e de convênio.

B) De programa e de rateio.

C) De gestão e de gerenciamento.

D) De parceria e de gestão.

E) De administração e de gerenciamento.

#Questão 712934 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, CESPE / CEBRASPE, 2013, Advocacia-Geral da União (AGU), Procurador Federal

Considere, adicionalmente, que os problemas de solvência de Carnes da Planície S.A. permaneçam, forçando seus administradores a avaliarem as soluções oferecidas pela Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência). Em face dessas considerações e com base nas leis aplicáveis, julgue os itens a seguir.

Caso obtenha recuperação judicial, Carnes da Planície S.A. poderá nela negociar patentes, marcas e segredos empresariais de sua titularidade no respectivo plano a ser apresentado aos credores, desde que tais direitos estejam registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

C) Certo

E) Errado

#Questão 712935 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, CESPE / CEBRASPE, 2013, Advocacia-Geral da União (AGU), Procurador Federal

Considere, adicionalmente, que os problemas de solvência de Carnes da Planície S.A. permaneçam, forçando seus administradores a avaliarem as soluções oferecidas pela Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência). Em face dessas considerações e com base nas leis aplicáveis, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de Carnes da Planície S.A. negociar recuperação extrajudicial, esse procedimento só poderá envolver os credores que aquiescerem com o plano de recuperação apresentado ao juízo competente para homologação.

C) Certo

E) Errado

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