Questões sobre Lei 11.124/2005

#Questão 534031 - Legislação Especial Federal, Lei 11.124/2005, IADES, 2013, CAU, Analista Técnico

A Lei n o 11.124/2005 dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e instituiu o Conselho Gestor do FNHIS. Com relação às disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

A) Um dos objetivos do SNHIS é tornar mais viável para a população de baixa renda o acesso à terra não urbanizada e à habitação digna e sustentável.

B) Uma das diretrizes do SNHIS é a de que se utilizem prioritariamente glebas urbanas mais afastadas, para que toda a infraestrutura seja feita do início e da forma correta, como determina a legislação urbana vigente.

C) Umas das diretrizes prevê o estabelecimento de mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres, entre o grupo identificado como de menor renda.

D) O FNHIS não aceita contribuição ou doação por pessoas físicas ou jurídicas, nem de entidades e organismos de cooperação internacional.

E) A presidência do Conselho Gestor do FNHIS será exercida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

#Questão 712872 - Legislação Especial Federal, Lei 11.124/2005, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

#Questão 712873 - Legislação Especial Federal, Lei 11.124/2005, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

Assinale a alternativa correta, referente aos órgãos e entidades que integram o SNHIS – Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

A) Os conselhos, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios assumem a função de agentes operadores do FNHIS.

B) Os conselhos, no âmbito dos Estados, Distrito Federal representam os municípios, sendo que a instância municipal é vedada à participação.

C) É vedada a participação de fundações, sociedades e sindicatos no SNHIS.

D) Os agentes financeiros autorizados pelos conselhos, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios podem atuar no Sistema Financeiro da Habitação – SFH.

E) Os agentes financeiros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional podem atuar no Sistema Financeiro da Habitação – SFH.

#Questão 519275 - Legislação Especial Federal, Lei 11.124/2005, CESGRANRIO, 2010, BNDES, Profissional Básico

Cabem ao município ou aos gestores metroplitanos, definidos por lei estadual, o planejamento e a gestão urbanos e metropolitanos. O Ministério das Cidades (MC) tem o objetivo de fortalecer essas competências. Com a extinção do Banco Nacional da Habitação (BNH), em 1985, o Brasil passou a viver um rumo errático no que se refere às políticas de habitação e saneamento.

Com relação ao Plano Nacional de Habitação, considere as afirmativas abaixo.

I - O MC prioriza o financiamento da habitação para pessoas com renda acima de 10 salários mínimos.

II - O MC cria novas políticas e novos sistemas que viabilizem o investimento coerente e integrado.

III - O MC procura eliminar os constantes desperdícios de recursos decorrentes da descontinuidade de projetos.

IV - O MC promove a integração intermunicipal e combate a falta de controle social e público.

Está correto o que se afirma em

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