Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

Com relação ao direito das pessoas com deficiência, julgue os seguintes itens.

No âmbito da OIT, existe convenção específica destinada à reabilitação profissional de pessoas com deficiência.

Tendo como referência a legislação direcionada à pessoa com deficiência, julgue os itens que se seguem.

É assegurado o direito de atendimento domiciliar de saúde à pessoa com deficiência grave não internada que dele necessite.

A respeito das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivística brasileira, julgue os itens subsecutivos.

A existência de legislação em arquivos no Brasil garante a existência de uma política pública de arquivo.

A respeito das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivística brasileira, julgue os itens subsecutivos.

A eliminação de documentos públicos sem autorização da instituição arquivística pública é passível de responsabilização penal, civil e administrativa.

Acerca do exercício, pela administração pública, do poder de polícia em matéria ambiental, julgue os itens seguintes.

Em razão de a autoridade administrativa ser obrigada a observar a gravidade dos fatos relacionados ao cometimento de infrações administrativas ambientais, é vedada a aplicação da penalidade de multa na hipótese de funcionamento de estabelecimento em desacordo com a licença ambiental, mas que não tenha provocado danos significativos.