Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 519187 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, VUNESP, 2013, PC/SP, Escrivão de Polícia

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006).

A)

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, a ser decretada pela autoridade policial competente, desde que esta entenda urgente e indispensável a sua aplicação.

B)

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, poderão ser aplicadas ao réu as penas de detenção, reclusão, de pagamento de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a imposição de multa.

C)

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, poderá ser aplicada ao agressor, entre outras, a medida protetiva de urgência de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, podendo a intimação ser entregue pela ofendida diretamente ao agressor.

D)

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, conceder-lhe as medidas protetivas de urgência cabíveis no caso.

E)

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

#Questão 519191 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CESPE / CEBRASPE, 2013, PCDF/DF, Escrivão de Polícia

No que se refere aos crimes hediondos (Lei n.o 8.072/1990) e à violência doméstica e familiar sobre a mulher (Lei n.o 11.340/2006 – Lei Maria da Penha), julgue os itens seguintes.

Se duas mulheres mantiverem uma relação homoafetiva há mais de dois anos, e uma delas praticar violência moral e psicológica contra a outra, tal conduta estará sujeita à incidência da Lei Maria da Penha, ainda que elas residam em lares diferentes.

C) Certo

E) Errado

#Questão 519203 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPRF, Policial Rodoviário Federal

Com fundamento na lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher — Lei Maria da Penha — e na Lei dos Crimes Ambientais, julgue os próximos itens.

Considerando que, inconformado com o término do namoro de mais de vinte anos, José tenha agredido sua ex-namorada Maria, com quem não coabitava, ele estará sujeito à aplicação da lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, conhecida como Lei Maria da Penha.

C) Certo

E) Errado

#Questão 519253 - Legislação Especial Federal, Lei 11.284/2006, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

Com relação ao contrato de concessão florestal, celebrado entre o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e uma empresa nacional, conforme competências previstas na Lei n.º 11.284/2006 — que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável — e legislação complementar, julgue os itens a seguir.

O regime econômico e financeiro da concessão florestal compreende o pagamento do preço, não inferior ao mínimo definido no edital da licitação para a concessão, calculado em função da quantidade de produto ou serviço auferido do objeto da concessão ou do faturamento líquido ou bruto.

C) Certo

E) Errado

#Questão 519255 - Legislação Especial Federal, Lei 11.284/2006, CESPE / CEBRASPE, 2013, CPRM, Analista em Geociências

Acerca dos conceitos de gestão e de concessão florestal, julgue os itens que se seguem conforme a Lei n.º 11.284/2006.

Considera-se concessão florestal a destinação de florestas públicas a comunidades locais por meio da criação de reservas extrativistas, de projetos de assentamento florestal, de desenvolvimento sustentável, agroextrativistas ou outros similares, conforme as diretrizes do Programa Nacional de Reforma Agrária.

C) Certo

E) Errado

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