Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 519952 - Legislação Especial Federal, Lei 10.436/2002, CESPE / CEBRASPE, 2013, FUB, Tradutor

#Questão 519954 - Legislação Especial Federal, Lei 10.436/2002, CESPE / CEBRASPE, 2013, FUB, Tradutor

#Questão 520093 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, FCC, 2013, Sergás/SE, Administrador

O tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, no que diz respeito às licitações públicas, na forma prevista pela Lei Complementar nº 123/2006,

A)

dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte da apresentação da documentação relativa à regularidade fiscal.

B)

estabelece que a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida das microempresas e empresas de pequeno porte para efeito de assinatura do contrato.

C)

estabelece a preferência para contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, em relação aos demais licitantes, desde que apresente proposta igual ou até 15% acima da melhor classificada.

D)

estabelece a obrigatoriedade de contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte em licitações na modalidade pregão, desde que apresente proposta igual ou até 10% acima da melhor classificada.

E)

determina que as licitações para contratações com valor estimado de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) deverão ser destinadas apenas à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

#Questão 520120 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 109/2001, CESPE / CEBRASPE, 2013, SERPRO, Analista

#Questão 520152 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 109/2001, CESPE / CEBRASPE, 2013, SERPRO, Analista

As empresas, as entidades de classe e a administração pública direta, suas autarquias e fundações podem instituir entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal criação e execução de planos de benefícios. Com relação a essas entidades, julgue os seguintes itens. Nesse sentido, considere que a sigla DF refere-se ao Distrito Federal.

De acordo com a legislação que regulamenta o regime de previdência complementar, as entidades fechadas devem ser organizadas sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos, devendo ser acessíveis, exclusivamente, aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios, entes denominados patrocinadores; e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.

C) Certo

E) Errado

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

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