Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

#Questão 518312 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, MSConcursos, 2012, CREA/TO, Contador

O princípio orçamentário que a Lei n° 4.320/64 alude ao dispor que a Lei do Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no art. 20 e seu parágrafo único, é o da:

A)

Exclusividade.

B)

Especificação.

C)

Publicidade.

D)

Não afetação da receita.

#Questão 518314 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FUNDATEC, 2012, Prefeitura de Feliz - RS, Contador

Os créditos adicionais têm sua classificação definida no artigo 41 da Lei nº 4320/64. Sendo assim, sobre os créditos especiais é correto afirmar:

A)

São os destinados a despesas que não haja dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual e são abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo, após autorização por lei específica.

B)

São destinados a reforço de dotação orçamentária já existente na Lei Orçamentária Anual e são abertos por Medida Provisória emitida pelo Chefe do Poder Executivo e submetidos de imediato ao poder Legislativo.

C)

São destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias e são abertos por lei específica do Chefe do Poder Executivo.

D)

Terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos dois meses daquele exercício, caso em que, reabertos, nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

E)

Terão vigência até o término do exercício financeiro em que forem autorizados.

#Questão 518322 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, VUNESP, 2012, IAMSPE/SP, Contador

#Questão 518324 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, VUNESP, 2012, IAMSPE/SP, Contador

No Brasil, a contabilidade pública, isto é, a administração pública adota o regime de escrituração contábil misto, ou seja, o regime de caixa para a arrecadação das receitas e o regime de competência para a realização das despesas. Esse regime está previsto na(s) seguinte(s) norma(s):

A)

Lei n.º 6.404/76, somente.

B)

Lei n.º 4.320/64, somente.

C)

Lei Complementar n.º 101/00, somente.

D)

Lei n.º 4.320/64 e Lei Complementar n.º 101/00.

E)

LDO e Constituição Federal.

#Questão 518326 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, VUNESP, 2012, IAMSPE/SP, Contador

Em conformidade com o anexo 14 da Lei n.º 4.320/64, no que tange ao Ativo, está dividido em:

A)

Circulante, Realizável a Longo Prazo e Não Circulante.

B)

Circulante, Realizável a Longo Prazo, Não Circulante e Diferido.

C)

Circulante, Realizável a Longo Prazo, Não Circulante, Permanente e Diferido.

D)

Circulante e Não Circulante.

E)

Ativo Financeiro, Ativo Permanente, Saldo Patrimonial e Ativo Compensado.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

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