Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo, pelo valor de aquisição, atendendo ao princípio da prudência, ainda que haja efeito relevante.

estoques de mercadorias fungíveis destinadas à venda não poderão ser avaliadas pelo valor de mercado, mesmo quando esse for o costume mercantil aceito pela técnica contábil.

direitos classificados no imobilizado, pelo custo de aquisição, deduzido do saldo da respectiva conta de depreciação, amortização ou exaustão.

direitos classificados no intangível, pelo valor de mercado deduzido do saldo da respectiva conta de depreciação.

direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como matérias- primas, produtos em fabricação, fornecedores e bens em almoxarifado, pelo custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for superior.

As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, Conselho de Administração.

O administrador é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da companhia, ainda que em virtude de ato regular de gestão.

Somente podem ser eleitas para o Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no país ou não, e que tenham no mínimo concluído o ensino fundamental.

As reservas de capital não poderão ser utilizadas para absorção de prejuízos que ultrapassem os lucros acumulados.

A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da assembléia geral, sendo permitido ao estatuto atribuir voto plural a qualquer classe de ações.

O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.

Uma das competências do conselho de administração é fixar a orientação geral dos negócios da companhia.

O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social, independentemente de reforma estatutária.

As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.

Todas as empresas deverão elaborar anualmente as seguintes demonstrações financeiras: balanço patrimonial, demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, demonstração do resultado do exercício, demonstração dos fluxos de caixa e demonstração do valor adicionado.

I.

III.

II e IV.

III e IV.

I, II e III.

A justificação em matéria de registro civil, para retificação, restauração ou abertura de assento, será afinal julgada por sentença e os autos serão entregues ao requerente, independentemente de traslado.

No procedimento de suscitação de dúvida previsto na Lei de Registros Públicos, quando o notário ou registrador negam o registro ou a averbação e o apresentante insiste no ato, cabe a este último suscitar a dúvida diretamente ao juiz.

Da sentença proferida no procedimento de suscitação de dúvida, cabe apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, possuindo legitimidade para recorrer, o interessado, o Ministério Público, e terceiro prejudicado.

O desmembramento territorial posterior ao registro, exige sua repetição no novo cartório.