Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

Quanto às regras do ECA que previnem ameaça ou violação dos diretos da criança e do adolescente e as correspondentes medidas protetivas, julgue os próximos itens. Cabe recurso contra a decisão do juiz que disciplina, por portaria ou alvará, a idade permitida para a criança ou adolescente entrar em estádio de futebol desacompanhado dos pais ou do responsável.

Quanto às regras do ECA que previnem ameaça ou violação dos diretos da criança e do adolescente e as correspondentes medidas protetivas, julgue os próximos itens. O adolescente que estiver desacompanhado dos pais ou responsáveis necessita de autorização judicial para viajar para fora da comarca em que reside, mesmo dentro do país.

Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, julgue os itens que se seguem. Na liberdade assistida, a pessoa ou entidade incumbida de acompanhar o cumprimento da medida deve supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.

Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, julgue os itens que se seguem. No cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade, são obrigatórias a escolarização e a profissionalização do adolescente.

Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, julgue os itens que se seguem. O indivíduo que esteja cumprindo medida de internação em estabelecimento educacional será liberado compulsoriamente ao completar 21 anos de idade.