Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

De acordo com as disposições do ECA que regulam os direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens de 62 a 65. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, conferindolhe todos os direitos e deveres, com exceção dos direitos sucessórios.

De acordo com as disposições do ECA que regulam os direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens de 62 a 65. O guardião não pode incluir a criança sob sua guarda como beneficiário de seu sistema previdenciário porque a guarda não confere à criança a condição de dependente do guardião.

De acordo com as disposições do ECA que regulam os direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens de 62 a 65. A criação e a educação da criança deve ser priorizada no seio de sua família natural; por esta razão, a adoção configura-se como medida excepcional.

De acordo com as disposições do ECA que regulam os direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens de 62 a 65. A guarda deferida judicialmente não pode ser posteriormente revogada.

Quanto às regras do ECA que previnem ameaça ou violação dos diretos da criança e do adolescente e as correspondentes medidas protetivas, julgue os próximos itens. No caso de reiteração de faltas injustificadas ou de evasão escolar de criança ou adolescente, é incumbência dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar o fato ao conselho tutelar competente.